AREsp 2587874 - DECISAO

AREsp 2587874 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de já ter ocorrido julgamento no HC n. 856.374/SP, que indeferiu liminarmente o writ sobre as mesmas questões e transitou em julgado, e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial.

Parties
Agravante: Andre Ricardo Monteiro Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Habeas Corpus Perda Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Andre Ricardo Monteiro Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por decisão anterior em Habeas Corpus (HC n. 856.374/SP)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e alegação de ausência de justa causa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de já ter ocorrido julgamento no HC n. 856.374/SP, que indeferiu liminarmente o writ sobre as mesmas questões e transitou em julgado, e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.