HC 919252 - DECISAO

HC 919252 - DECISAO

O pedido é inadmissível e a inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando utilização abusiva da via eleita; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial. Subsidiariamente, a jurisprudência da Terceira Seção admite provas de atos infracionais para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Vinicius da Silva Merencio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Dracena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Alteração De Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Interposição Simultânea De Recursos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Alteração De Regime Prisional Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Por Interposição Simultânea De Recursos

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Parties

Vinicius da Silva Merencio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Dracena/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Pretensão de alteração de regime prisional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível e a inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando utilização abusiva da via eleita; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial. Subsidiariamente, a jurisprudência da Terceira Seção admite provas de atos infracionais para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.