HC 889081 - ACORDAO

HC 889081 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a tese de ausência de contemporaneidade foi inovada e não conhecida, e porque a manutenção da prisão preventiva se mostra imprescindível à garantia da ordem pública diante da quantidade relevante de cocaína apreendida (3.104 g) e da confissão de atividade de mercancia; condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para desconstituir a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos como causa para relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a tese de ausência de contemporaneidade foi inovada e não conhecida, e porque a manutenção da prisão preventiva se mostra imprescindível à garantia da ordem pública diante da quantidade relevante de cocaína apreendida (3.104 g) e da confissão de atividade de mercancia; condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para desconstituir a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.