HC 911510 - ACORDAO

HC 911510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição ou readequação típica quando o acolhimento das alegações de defesa depende de reexame do conjunto probatório; o Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas (depoimentos e confissão no auto de prisão em flagrante) para sustentar a condenação, de modo que a reforma exigiria nova investigação probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX PEDRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEX PEDRO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para notificação de absolvição ou reexame de provas
  2. 2 Necessidade de reexame probatório para reforma da condenação
  3. 3 Valoração das provas (depoimentos, confissão e prova material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição ou readequação típica quando o acolhimento das alegações de defesa depende de reexame do conjunto probatório; o Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas (depoimentos e confissão no auto de prisão em flagrante) para sustentar a condenação, de modo que a reforma exigiria nova investigação probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental