RHC 198526 - DECISAO

RHC 198526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a atuação policial foi legítima diante de crime permanente/flagante, dispensando mandado; havia prova da materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da quantidade exorbitante de drogas apreendida e da periculosidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial sem mandado em situação de flagrante/ crime permanente
  3. 3 Imprópria análise de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a atuação policial foi legítima diante de crime permanente/flagante, dispensando mandado; havia prova da materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da quantidade exorbitante de drogas apreendida e da periculosidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.