AREsp 2482908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Prova Ilícita, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Prova Ilícita Impugnação Específica

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 por analogia
  3. 3 Prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental