REsp 2141410 - DECISAO

REsp 2141410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (alegação de bis in idem na dosimetria e alegada desproporcionalidade), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Antônio Rosa da Silva; Recorrente: Ieda Domingues da Costa Coelho; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Confisco De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

Antônio Rosa da Silva

Recorrente

Ieda Domingues da Costa Coelho

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 Reconhecimento do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (alegação de bis in idem na dosimetria e alegada desproporcionalidade), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se