HC 908788 - ACORDAO

HC 908788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apenas apontaram a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a confissão do paciente acerca da guarda mediante pagamento, fatos insuficientes isoladamente para demonstrar que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico; ausente indicação de circunstâncias concretas de habitualidade, não há razão para afastar o redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não se deve promover reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WILLIAM LIMA THOMÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAM LIMA THOMÉ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade e confissão) para afastar a minorante
  3. 3 Limites do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apenas apontaram a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a confissão do paciente acerca da guarda mediante pagamento, fatos insuficientes isoladamente para demonstrar que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico; ausente indicação de circunstâncias concretas de habitualidade, não há razão para afastar o redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não se deve promover reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou o redutor e fixou a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.