HC 886575 - DECISAO

HC 886575 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga havia sido valorada na primeira fase, de modo que, para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO EVARISTO SINICO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Súmula Vinculante N. 59, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Súmula Vinculante N. 59 +1 more

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Parties

PAULO EVARISTO SINICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga havia sido valorada na primeira fase, de modo que, para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão