AREsp 2573743 - DECISAO

AREsp 2573743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (aposentadoria de arma e granada) que não foi especificamente impugnado pela defesa, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, não houve demonstração de prejuízo, impedindo a declaração de nulidade.

Parties
Agravante: RAFAEL GASPAR DE AMORIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Regime Inicial E Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL GASPAR DE AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Pretensão do recorrente de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (aposentadoria de arma e granada) que não foi especificamente impugnado pela defesa, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, não houve demonstração de prejuízo, impedindo a declaração de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se