HC 905058 - ACORDAO

HC 905058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inversão na ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implica reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias já firmaram entendimento pela prática do tráfico.

Parties
Paciente/agravante: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização e repercussão da nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de pedido absolvitório/desclassificatório em habeas corpus por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inversão na ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implica reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias já firmaram entendimento pela prática do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.