REsp 2085433 - DECISAO

REsp 2085433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório era frágil e não demonstrou, com elementos concretos, a vinculação do acusado à prática do tráfico de drogas; remanescendo dúvida razoável sobre a autoria/stricto sentido da conduta, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal Tráfico De Drogas) / Julgamento Do Recurso Especial Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Sistema Acusatório, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Suspensão Dos Direitos Políticos, Isenção De Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Confissão Informal Direito Ao Silêncio Sistema Acusatório Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (criminal Tráfico De Drogas) / Julgamento Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 156, 197, 198, 199, 212 e 240 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Regularidade da confissão informal e informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Postura do magistrado na audiência (perguntas ao testemunho e possível protagonismo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório era frágil e não demonstrou, com elementos concretos, a vinculação do acusado à prática do tráfico de drogas; remanescendo dúvida razoável sobre a autoria/stricto sentido da conduta, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação trazida na inicial com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal