AREsp 1796719 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL KAULING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL KAULING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.