REsp 2031046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1029 e §1º CPC; art.255, §1º RISTJ); ademais, reafirmou-se o entendimento de que é admissível a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, desde que essas circunstâncias não tenham sido consideradas na pena-base.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 e §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1029 e §1º CPC; art.255, §1º RISTJ); ademais, reafirmou-se o entendimento de que é admissível a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, desde que essas circunstâncias não tenham sido consideradas na pena-base.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.