HC 886554 - ACORDAO

HC 886554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial, não sendo admissível utilizá-las separadamente para exasperar a pena em duas fases da dosimetria; por esse motivo manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e reduziu a pena do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e quantidade da droga como vetor judicial único
  2. 2 Impossibilidade de aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação e modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial, não sendo admissível utilizá-las separadamente para exasperar a pena em duas fases da dosimetria; por esse motivo manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e reduziu a pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e reduziu a pena da paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa.