HC 916753 - DECISAO

HC 916753 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, bem como em elementos que indicam dedicação a atividades de tráfico (apetrechos, balanças, embalagens, anotações e dinheiro); a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorreu dessa valoração fático-probatória e sua revisão demandaria revolvimento de matéria probatória vedado no habeas corpus; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: Alaff Engler Klingenfuss; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravamento Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Alaff Engler Klingenfuss

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias do crime
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, bem como em elementos que indicam dedicação a atividades de tráfico (apetrechos, balanças, embalagens, anotações e dinheiro); a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorreu dessa valoração fático-probatória e sua revisão demandaria revolvimento de matéria probatória vedado no habeas corpus; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.