HC 913216 - ACORDAO

HC 913216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação policial foi válida diante da fuga e da desobediência a ordens de parada que configuraram elementos suficientes para justificar a busca e prisão em flagrante, e porque a existência de boletim de ocorrência anterior indicou dedicação habitual às atividades criminosas, impedindo a incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, não se admite reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: Adalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Adalto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal/veicular e requisitos de "fundada suspeita"
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação policial foi válida diante da fuga e da desobediência a ordens de parada que configuraram elementos suficientes para justificar a busca e prisão em flagrante, e porque a existência de boletim de ocorrência anterior indicou dedicação habitual às atividades criminosas, impedindo a incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, não se admite reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.