HC 919518 - DECISAO

HC 919518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (barra de crack de 955,80 g, indícios de transporte intermunicipal, presença de menor no veículo) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EDER ALVES JARDIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

EDER ALVES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (barra de crack de 955,80 g, indícios de transporte intermunicipal, presença de menor no veículo) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se