HC 773490 - ACORDAO

HC 773490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da gravidade concreta nem da razoável proximidade temporal dos atos infracionais, e a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; manteve-se a concessão da ordem para aplicação do redutor e o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: Leonardo Soleiro do Patrocínio; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas, Natureza E Quantidade Da Droga, Gravidade Concreta, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas Natureza E Quantidade Da Droga Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Soleiro do Patrocínio

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais pretéritos e cumprimento de medidas socioeducativas são suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade do entorpecente, isoladamente, são suficientes para descaracterizar o tráfico privilegiado e impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da gravidade concreta nem da razoável proximidade temporal dos atos infracionais, e a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; manteve-se a concessão da ordem para aplicação do redutor e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 194...