AREsp 2368293 - DECISAO

AREsp 2368293 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Estadual quanto à tese suscitada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto omisso apontado pelo parquet.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre a omissão apontada pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 568 Do STJ Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a tese suscitada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de envolvimento com organização criminosa
  3. 3 Vedação à utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Tema 1139)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Estadual quanto à tese suscitada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto omisso apontado pelo parquet.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre a omissão apontada pelo Ministério Público.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto omisso apontado pelo Ministério Público