AREsp 2584154 - DECISAO

AREsp 2584154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem fundamentar tanto a fixação da pena-base quanto, de forma supletiva e desde que não utilizadas na primeira fase, a modulação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se demonstrou ilegalidade a justificar reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON DO AMARAL NAVEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga

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Parties

ANDERSON DO AMARAL NAVEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para majoração da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve ilegalidade na decisão que afastou a incidência do art. 33, § 4º no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem fundamentar tanto a fixação da pena-base quanto, de forma supletiva e desde que não utilizadas na primeira fase, a modulação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se demonstrou ilegalidade a justificar reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.