HC 881897 - DECISAO

HC 881897 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para concluir que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que quantidade/natureza da droga e dinheiro apreendido não são, isoladamente, aptos a afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e permitindo substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS GABRIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga e o dinheiro apreendido são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para concluir que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que quantidade/natureza da droga e dinheiro apreendido não são, isoladamente, aptos a afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e permitindo substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa