HC 919004 - DECISAO

HC 919004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a função de liderança e a prova do tráfico interestadual justificam, respectivamente, a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, V na fração adotada; a alegação sobre o decurso do período depurador não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte; e, mantida a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias, é inviável o regime aberto inicial.

Parties
Paciente: MARCIO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (pena-base e frações de aumento)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre função de liderança e tipo penal/majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a função de liderança e a prova do tráfico interestadual justificam, respectivamente, a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, V na fração adotada; a alegação sobre o decurso do período depurador não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte; e, mantida a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias, é inviável o regime aberto inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.