HC 873007 - ACORDAO

HC 873007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal concluiu que, inexistindo prova de prática de tráfico ou posse de objeto ilícito no momento da abordagem, a revista pessoal efetuada por guardas municipais, em atuação investigativa e extrapolando suas atribuições constitucionais, foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que considerou a nulidade das provas obtidas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Embargos De Declaração, Policiamento Ostensivo
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Ilicitude Das Provas Embargos De Declaração Policiamento Ostensivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de atuação investigativa e policiamento ostensivo por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP para apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal concluiu que, inexistindo prova de prática de tráfico ou posse de objeto ilícito no momento da abordagem, a revista pessoal efetuada por guardas municipais, em atuação investigativa e extrapolando suas atribuições constitucionais, foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que considerou a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.