HC 918953 - DECISAO

HC 918953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, e porque há fundamentação concreta e idônea para a condenação por tráfico: grande quantidade de drogas apreendidas (173,1g de lança perfume e 604,3g de maconha), modo de acondicionamento (buchas prontas para venda com inscrições), circunstâncias da abordagem e depoimentos policiais em harmonia com demais provas, o que afasta a tese de tráfico apenas para consumo próprio.

Parties
Paciente: EDER DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

EDER DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANYO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse de droga para consumo pessoal via habeas corpus
  3. 3 Valoração do conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, e porque há fundamentação concreta e idônea para a condenação por tráfico: grande quantidade de drogas apreendidas (173,1g de lança perfume e 604,3g de maconha), modo de acondicionamento (buchas prontas para venda com inscrições), circunstâncias da abordagem e depoimentos policiais em harmonia com demais provas, o que afasta a tese de tráfico apenas para consumo próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.