HC 893861 - ACORDAO

HC 893861 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração do advogado (incidência da Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à preclusão temporal (impetração distribuída quatro anos após o acórdão), violando o princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR PAULO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Penal, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Penal Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR PAULO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após quatro anos do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de procuração do advogado na instância especial (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração do advogado (incidência da Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à preclusão temporal (impetração distribuída quatro anos após o acórdão), violando o princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental