RHC 199187 - DECISAO

RHC 199187 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — apreensão de 11 kg de maconha, balança de precisão, rádio comunicador e indícios de vinculação a organização criminosa — evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; questões relativas à dosimetria e à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, não foram apreciadas no acórdão originário, razão pela qual o STJ não as revisa na via do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento cautelar
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e reconhecimento da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — apreensão de 11 kg de maconha, balança de precisão, rádio comunicador e indícios de vinculação a organização criminosa — evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; questões relativas à dosimetria e à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, não foram apreciadas no acórdão originário, razão pela qual o STJ não as revisa na via do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.