REsp 2133790 - DECISAO

REsp 2133790 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, entendendo que a desclassificação para o art. 28 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ). Contudo, concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à traficância, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era aplicável no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE OLIVEIRA CIPIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA CIPIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, entendendo que a desclassificação para o art. 28 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ). Contudo, concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à traficância, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era aplicável no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redução da pena para 1 ano e 08 meses de reclusão