HC 896678 - DECISAO

HC 896678 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para reduzir as penas-bases ao mínimo legal devido à desproporcionalidade da exasperação em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas, mantendo-se, todavia, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por comprovação objetiva da proximidade com unidade de ensino; assim fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXIS PETTERSON MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500328-62.2022.8.26.0363); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MÁRIO; Corréu: CASSIANO; Corréu: EDUARDO; Corréu: RONALD; Corréu: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reduzir as penas-bases e fixar a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ALEXIS PETTERSON MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500328-62.2022.8.26.0363)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MÁRIO

Corréu

CASSIANO

Corréu

EDUARDO

Corréu

RONALD

Corréu

ROBSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo por causa da natureza da droga e proporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para reduzir as penas-bases ao mínimo legal devido à desproporcionalidade da exasperação em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas, mantendo-se, todavia, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por comprovação objetiva da proximidade com unidade de ensino; assim fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reduzir as penas-bases e fixar a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para, reduzidas as penas-bases dos delitos de tráfico e associação, fixar a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.
  • Publique-se.