HC 919393 - DECISAO

HC 919393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus segundo a jurisprudência do STJ; a Corte de origem avaliou e considerou suficientes as provas, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOEZER RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Luana Ester Donadelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Suficiência De Provas, Dosimetria, Regime Inicial, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Suficiência De Provas Dosimetria Regime Inicial Atenuantes E Agravantes

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Parties

JOEZER RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luana Ester Donadelli

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus segundo a jurisprudência do STJ; a Corte de origem avaliou e considerou suficientes as provas, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.