HC 839897 - DECISAO

HC 839897 - DECISAO

Não comprovados elementos suficientes de dedicação habitual do paciente à atividade criminosa apenas pela quantidade de droga apreendida e pela sua condição de desempregado, impõe-se reconhecer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3; em razão disso, a pena foi redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 178 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE BENETT FELIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BENETT FELIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e a ausência de ocupação lícita são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não comprovados elementos suficientes de dedicação habitual do paciente à atividade criminosa apenas pela quantidade de droga apreendida e pela sua condição de desempregado, impõe-se reconhecer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3; em razão disso, a pena foi redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 178 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão