RHC 198777 - DECISAO

RHC 198777 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva diante da insuficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis e da circunstância de pequena quantidade de entorpecente, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Monocraticamente E No Mérito
Outcome
Recurso provido; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Monocraticamente E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecente para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva diante da insuficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis e da circunstância de pequena quantidade de entorpecente, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determina a soltura do recorrente se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP