HC 897331 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIAN DAVID BENITEZ GONZALEZ; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIAN DAVID BENITEZ GONZALEZ
Agravante
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Conhecimento ou não do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment