HC 896765 - ACORDAO

HC 896765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o aumento da pena-base foi fundamentado concretamente pela instância ordinária no envolvimento do réu e do corréu com outros delitos e na conduta de municiar um detento com celular, não tendo sido fundamentado no fato de serem militares, não havendo bis in idem nem razão para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: WELLISON MARCIO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELLISON MARCIO ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Alcance da revisão pelos Tribunais Superiores da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aumento da pena-base foi fundamentado concretamente pela instância ordinária no envolvimento do réu e do corréu com outros delitos e na conduta de municiar um detento com celular, não tendo sido fundamentado no fato de serem militares, não havendo bis in idem nem razão para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.