HC 903414 - ACORDAO

HC 903414 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da prisão domiciliar e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas), indícios de subordinação a facção criminosa, existência de outro processo penal em curso e presença das filhas em situação de vulnerabilidade no momento da abordagem, configurando hipótese de exceção prevista pelo entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e pela Lei n. 13.769/2018.

Parties
Agravante: MIRIAM SANTANA COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
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Parties

MIRIAM SANTANA COLARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação das exceções do HC coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da prisão domiciliar e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas), indícios de subordinação a facção criminosa, existência de outro processo penal em curso e presença das filhas em situação de vulnerabilidade no momento da abordagem, configurando hipótese de exceção prevista pelo entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e pela Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada