HC 881885 - ACORDAO

HC 881885 - ACORDAO

O Tribunal manteve a majoração da pena-base em razão da apreensão de 300kg de cocaína, considerada elemento idôneo e circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; verificou-se, ainda, a existência de elementos que indicaram dedicação habitual à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo qualquer modificação desse entendimento dependente de reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: AILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (300kg de cocaína)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a majoração da pena-base em razão da apreensão de 300kg de cocaína, considerada elemento idôneo e circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; verificou-se, ainda, a existência de elementos que indicaram dedicação habitual à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo qualquer modificação desse entendimento dependente de reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus