REsp 2120777 - ACORDAO

REsp 2120777 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, ao verificar indícios veementes de dedicação do recorrido ao tráfico (grande quantidade/diversidade de entorpecentes, balanças de precisão e confissão de seis meses), e a reforma desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria / Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Dosimetria / Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADAILTON SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e de objetos apreendidos (balanças) para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, ao verificar indícios veementes de dedicação do recorrido ao tráfico (grande quantidade/diversidade de entorpecentes, balanças de precisão e confissão de seis meses), e a reforma desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.