HC 904495 - ACORDAO

HC 904495 - ACORDAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga configura constrangimento ilegal, sendo tais elementos próprios da primeira fase da dosimetria (art. 42) e não aptos, isoladamente, a afastar a causa especial. Porém, no caso concreto, a paciente atuou como 'mula', circunstância concreta que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistida / Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Assistida / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve demonstração de dedicação à atividade criminosa que afaste o tráfico privilegiado?
  3. 3 É possível modular a fração da minorante em razão do papel de 'mula'?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga configura constrangimento ilegal, sendo tais elementos próprios da primeira fase da dosimetria (art. 42) e não aptos, isoladamente, a afastar a causa especial. Porém, no caso concreto, a paciente atuou como 'mula', circunstância concreta que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.