RHC 195918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões antecedentes e a sentença demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, foi determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via impetrada.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Sentença
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Sentença

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Parties

THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva/indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Obrigação de fundamentação do magistrado sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e quantidade de entorpecentes como justificativa para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões antecedentes e a sentença demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, foi determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via impetrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental