AREsp 2405822 - DECISAO

AREsp 2405822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem indicar elementos adicionais que comprovassem a dedicação habitual do acusado à atividade criminosa; como a quantidade isoladamente não legitima o decote da minorante, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau na integralidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Diminuição De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, legitima o afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem indicar elementos adicionais que comprovassem a dedicação habitual do acusado à atividade criminosa; como a quantidade isoladamente não legitima o decote da minorante, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau na integralidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em sua integralidade, inclusive quanto ao regime prisional e à substituição das penas.