REsp 1984202 - DECISAO

REsp 1984202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (inadmissível a alínea c por falta de demonstração do dissídio) e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a incidência da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, em razão de que a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Reginaldo Junior Alves da Silva; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Associação Para O Tráfico (art.35), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Gratuidade Processual
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Associação Para O Tráfico (art.35) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Reginaldo Junior Alves da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Configuração do crime de associação para fins de tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (inadmissível a alínea c por falta de demonstração do dissídio) e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a incidência da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, em razão de que a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial (alínea c do art.105, III, CF inadmitida por ausência de demonstração do dissídio)
  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a incidência da causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo