REsp 2056365 - DECISAO

REsp 2056365 - DECISAO

Decidiu-se por prover o recurso especial porque não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta delitiva, motivo pelo qual foi decotada a agravante do art. 61, II, "j", do CP; e porque não havia elementos concretos adicionais capazes de afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que restabeleceu-se a redução da pena, o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Carlos Victor Freire Almeida dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial E Substituição De Pena
PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

Carlos Victor Freire Almeida dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por conta da pandemia e necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e critérios para seu afastamento
  3. 3 Fundamentos idôneos para afastar a minorante: se ausência de ocupação lícita e quantidade/natureza de drogas são suficientes

Ratio Decidendi

Decidiu-se por prover o recurso especial porque não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta delitiva, motivo pelo qual foi decotada a agravante do art. 61, II, "j", do CP; e porque não havia elementos concretos adicionais capazes de afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que restabeleceu-se a redução da pena, o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decertar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Restabelecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006