HC 915729 - DECISAO

HC 915729 - DECISAO

Não se observaram os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis do paciente e da pequena quantidade de entorpecente apreendida (53g de crack); verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação com fundamento na Lei nº 14.836/2024, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, concedeu-se de ofício a ordem para soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se observaram os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis do paciente e da pequena quantidade de entorpecente apreendida (53g de crack); verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação com fundamento na Lei nº 14.836/2024, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, concedeu-se de ofício a ordem para soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura da paciente após a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juízo de 1ª Instância
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão à autoridade coatora e ao Juízo de primeira Instância