AREsp 2516055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório sólido (laudos químicos, autos de apreensão e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a alegação de erro de tipo não foi comprovada, incumbindo à defesa o ônus de demonstrá-lo (art.156 CP); e, quanto à dosimetria, restou justificada a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de droga e do grau de lesividade, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro sobre a elementar do tipo (erro de tipo)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório sólido (laudos químicos, autos de apreensão e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a alegação de erro de tipo não foi comprovada, incumbindo à defesa o ônus de demonstrá-lo (art.156 CP); e, quanto à dosimetria, restou justificada a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de droga e do grau de lesividade, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.