HC 907406 - DECISAO

HC 907406 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e provas concretas (flagrante com 2,2 kg de cocaína, relatório de investigação, comunicação de serviço, REDS e testemunho policial ocular indicando integração à 'Gangue do Buracão' e habitualidade no tráfico) que demonstram a dedicação habitual do réu às atividades criminosas, tornando-o incapaz de preencher os requisitos do art. 33, § 4º; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar esse acervo probatório, devendo ser mantido o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Juliano Barbosa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Juliano Barbosa Araújo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aferição da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e provas concretas (flagrante com 2,2 kg de cocaína, relatório de investigação, comunicação de serviço, REDS e testemunho policial ocular indicando integração à 'Gangue do Buracão' e habitualidade no tráfico) que demonstram a dedicação habitual do réu às atividades criminosas, tornando-o incapaz de preencher os requisitos do art. 33, § 4º; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar esse acervo probatório, devendo ser mantido o afastamento da minorante.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.