HC 862287 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação por associação ao tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, depoimentos, apreensão de 14 kg) vedado na via do habeas corpus; ademais, a controvérsia sobre exasperação da pena-base não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Absolvição do delito associativo
- 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus
- 3 Exasperação da pena-base e supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação por associação ao tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, depoimentos, apreensão de 14 kg) vedado na via do habeas corpus; ademais, a controvérsia sobre exasperação da pena-base não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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