HC 837079 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o ingresso na residência foi autorizado pelo proprietário, a prova foi obtida em encontro fortuito (serendipidade) e os depoimentos policiais, confirmados em juízo, têm valor probatório suficiente; a quantidade e as circunstâncias comprovam a destinação para difusão ilícita, e o remédio não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: Agnaldo; Corréu: Dener; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Serendipidade, Dosimetria, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
Agnaldo
Paciente
Dener
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Alegada invasão de domicílio e nulidade das provas
- 2 Admissibilidade de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)
- 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o ingresso na residência foi autorizado pelo proprietário, a prova foi obtida em encontro fortuito (serendipidade) e os depoimentos policiais, confirmados em juízo, têm valor probatório suficiente; a quantidade e as circunstâncias comprovam a destinação para difusão ilícita, e o remédio não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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