AREsp 2368053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela defesa já havia sido objeto de julgamento em habeas corpus, configurando reiteração de pedidos e prejudicando o exame do recurso especial, nos termos dos precedentes e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLINSON ANTÔNIO VILELA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

CLINSON ANTÔNIO VILELA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial (art. 157 do CPP)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de julgamento prévio de habeas corpus e reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela defesa já havia sido objeto de julgamento em habeas corpus, configurando reiteração de pedidos e prejudicando o exame do recurso especial, nos termos dos precedentes e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.