HC 899204 - DECISAO

HC 899204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância local, sendo vedada a supressão de instância; quanto à prisão preventiva, esta foi mantida por estar adequadamente fundamentada na reincidência e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de filho menor.

Parties
Paciente: Bruno dos Santos Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Pessoal, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso VI, CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca Pessoal Nulidade Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ordem Pública +3 more

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Parties

Bruno dos Santos Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância local, sendo vedada a supressão de instância; quanto à prisão preventiva, esta foi mantida por estar adequadamente fundamentada na reincidência e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de filho menor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.