AREsp 2623319 - DECISAO

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Concluiu-se que a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 10,4 kg) e os demais indícios constantes nos autos não são, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por aplicação da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, reconheceu-se o direito ao redutor em fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Recorrente: Wesley Henrique dos Santos Sousa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

Wesley Henrique dos Santos Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade de droga e provas indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 10,4 kg) e os demais indícios constantes nos autos não são, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por aplicação da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, reconheceu-se o direito ao redutor em fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa.
  • Publique-se.